Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que os consumidores portugueses e europeus têm de recorrer a entidades imparciais que os ajudam a resolver um conflito de consumo, de uma forma que é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.

Sem prejuízo do direito de poder submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, em caso de conflito de consumo transfronteiriço dentro da União Europeia, o Cliente pode recorrer aos mecanismos previstos pela Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net), disponível em https://www.eccnet.eu/contact-your-local-ecc.

Em caso de litígio de consumo em Portugal, o Cliente consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, consoante a que seja competente: 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

CACCRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve