Alternative Consumer Dispute Resolution

Alternative dispute resolution is the possibility for Portuguese and European consumers to turn to impartial entities that help them resolve a consumer dispute in a way that is easier, faster, and less expensive than going to court.

Without prejudice to the right to submit the dispute to the assessment and decision of a court, in the event of a cross-border consumer dispute within the European Union, the Customer may resort to the mechanisms provided by the European Consumer Centres Network (ECC-Net), available at https://www.eccnet.eu/contact-your-local-ecc.

In the event of a consumer dispute in Portugal, the consumer Customer may resort to one of the following alternative consumer dispute resolution entities, depending on which is competent:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

CACCRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve